Página 517 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA, DE CUNHO EMPRESARIAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O benefício de aposentadoria rural por idade é concedido ao segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, que tenha idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, tendo laborado individualmente ou em regime de economia familiar (§ 1º), em atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições (arts. 39, I, 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91).

2. O direito à aposentadoria passa a integrar o patrimônio jurídico do sujeito quando preenchidos os requisitos para a sua fruição, tal como veiculado pelo enunciado n. 359, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que também é aplicável aos segurados no Regime Geral da Previdência Social, conforme o decidido - em regime de repercussão geral - no RE 630.501/RS (Pleno, Rel. p/acórdão Min. Marco Aurélio, DJE 23.08.2013).

3. A parte autora exerceu atividade urbana durante aproximadamente 16 (dezesseis) anos, no intervalo de 25/11/1994 a 10/05/2010, como sócia da ―Livraria El-Shaddai Ltda-ME‖, com poderes de gerência e direito à remuneração (pró-labore), o que descaracteriza a alegada condição de segurada especial.

4. Revela-se desnecessária, no caso dos autos, a realização de audiência de instrução e julgamento, ante a prescindibilidade da produção de prova oral para o deslinde da demanda. O exercício de atividade urbana, de cunho empresarial, inviabiliza o enquadramento como segurada especial (art. 11, § 10, I, d, da Lei n. 8.213/91). Não há que se falar, portanto, em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do Código de Processo Civil).

5. Recurso conhecido e desprovido. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido.

RELATÓRIO

ÉLIA SCHEIDEGER NEUBAL interpõe recurso inominado, às fls. 125/137, contra sentença proferida pelo MM. Juiz do Juizado Especial Federal de Colatina (fls. 104/105), que julgou improcedente seu pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade e a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento formulado em sede administrativa.

02. A recorrente alega que não teve a oportunidade de produzir prova oral, de modo a confirmar o que consta da petição inicial, esclarecer alguns pontos e comprovar que, de fato, exerce atividade rural na qualidade de segurada especial, uma vez que não foi designada audiência de conciliação e instrução pelo Juízo de origem. Afirma que não exerceu atividade urbana e que sempre desempenhou atividade rural, em regime de economia familiar, embora tenha figurado formalmente como sócia de uma livraria. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, seja determinada a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento no Juízo a quo, a fim de que a autora possa ser ouvida e produzir prova testemunhal.

03. O INSS ofereceu contrarrazões às fls. 141/142, nas quais reitera os termos das petições anteriormente apresentadas, em especial a contestação, e requer o desprovimento do recurso.

04. É o relatório.

VOTO

05. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito. 06. Em análise da controvérsia relacionada ao cumprimento dos requisitos para o benefício de aposentadoria rural por idade, destaco que o segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, deverá ter idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, tendo laborado individualmente ou em regime de economia familiar (§ 1º), em atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições (arts. 39, I, 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91).

07. O Regime Geral da Previdência Social contém regra de transição específica para os segurados especiais ao assegurar-lhes o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida (art. 143, da Lei n. 8.213/91). Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

08. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal tem firme orientação de que o direito à aposentadoria passa a integrar o patrimônio jurídico do sujeito quando preenchidos os requisitos para a sua