Procuradora constituída: Annabel Gonçalves Barros Costa (OAB/MA nº 8.939)
Recorrido: Acórdão PL-TCE nº 89/2014
Relator: Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães
Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Março de 2015
Publicado por Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
