DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 60.01) e 6 (texto da subposição 6001.10) e RGC/NCM 1 (texto do item 6001.10.20) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 2011, e susbsídios extraídos das NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma
