RESOLUÇÃO Nº 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Aprova o Plano de Ação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS a ser transferido ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/SC, para cofinanciamento do Serviço de Proteção Social Especial ofertado no Centro Educacional São Gabriel e para a Gestão Estadual do Programa Bolsa Família, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-E, no exercício de 2011.
O Conselho Estadual de Assistência Social de Santa Catarina – CEAS/SC, em Reunião Plenária Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2011, no uso da competência que lhe confere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e a Lei Estadual nº 10.037, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a organização da assistência social no Estado e institui o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/SC;
