AUTOS NR. : 201 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PEDRO CANISIO NEDAL ACUSADO : DOMINGOS VALADARES DA SILVA FILHO
DESPACHO : 11.EX POSITIS, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NO S ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV (2 FIGURA), AMBOS DO ORDENAMENTO J URIDICO PENAL BRASILEIRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DAS COND UTAS PERPETRADAS PELO INDICIADO DOMINGOS VALADARES DA SILVA FILHO
E O CONSEQUENTEMENTE ARQUIVAMENTO DESTE OPUSCULO, APENAS QUANTO A PRATICA DOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 140, CAPUT E 163 , CAPUT AMBOS DO ESTATUTO PENAL BRASILEIRO, EM FACE DA VERIFICACA O DA DECADENCIA DO DIREITO DE OFERTAR QUEIXA POR PARTE DA VITIMA.
