desacordo com a legislação vigente; Item 2 - Não encaminhar, no prazo, as informações solicitadas pela SUSEP por meio da Carta SUSEP/DETEC/GEPEP/DIPLA nº 699/2009; Item 3 - Não encaminhar, no prazo, as informações solicitadas pela SUSEP por meio da Carta SUSEP/DETEC/GEPEP/DIPLA nº 700/2009; Item 4 - Alterar a política de investimento do Fundo BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PGBL - V15 PLUS, modificando o limite de aplicação em renda variável, do intervalo de 0% a 15%, para o de 1% a 15%; Item 5 - Alterar a política de investimento do Fundo BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO VGBL - V30/30, modificando o limite de aplicação em renda variável, do intervalo de 0% a 30%, para o de 1% a 30%; e Item 6 - Alterar a política de investimento do Fundo BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO VGBL - V15/30, modificando o limite de aplicação em renda variável, do intervalo de 0% a 15%, para o de 1% a 15%. Recurso conhecido e provido parcialmente para reconhecer a insubsistência dos itens 5 e 6 e manter a decisão recorrida nos itens 2, 3 e 4.
RECURSO Nº 6396 - Processo Susep nº
15414.200056/2010-58 - Recorrente: Companhia de Seguros Previdência do Sul; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados -SUSEP. Assunto: Denúncia. Cumprimento do contrato pela recorrente. Recurso conhecido e provido.
