001XXXX-04.2012.8.26.0606 - Apelação - Suzano - Relator Ivo de Almeida - Revisor Péricles Piza - Apelante: E. T. de O. -Apelado: M. P. do E. de S. P. - Advogado: Sergio Rodrigues Sales (OAB: 269462/SP) (Fls: 99) - Advogado: Ronaldo Rodrigues Sales (OAB: 285477/SP) (Fls: 99)
900XXXX-30.2003.8.26.0590 - Apelação - São Vicente - Relator Ivo de Almeida - Revisor Péricles Piza - Apelante: Alexandre Mendes de Araujo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogado: Erico Lafranchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP) (Fls: 496) - Advogado: Felipe Santoro (OAB: 236916/SP) (Fls: 496)
000XXXX-62.2013.8.26.0451 - Recurso em Sentido Estrito - Piracicaba - Relator Mário Devienne Ferraz - Recorrente: Sergio Junior Fagundo Pinheiro - Recorrente: Jorge Rodrigues de Castro Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogado: Aparecido Nunes de Oliveira (OAB: 48419/SP) - Advogada: Fabiane Roberta Bueno de Barros (OAB: 159070/SP) (Fls: 673)
