TÉCNICA DAS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO, COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE A SITUAÇÃO DA (S) CRIANÇA (S) E DO (S) ADOLESCENTE (S). COM OS DADOS, DEVE PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVER AS AÇÕES DE RETAGUARDA, A FIM AVALIAR E EFETIVAR AS INTERVENÇÕES, VISANDO À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR.3 – OFICIEM-SE ÀS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ENVIEM A ESTE JUÍZO RELATÓRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR OU A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, INFORMANDO SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO.4 – CERTIFIQUE-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AS ENTIDADES, INFORMANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E SOLICITANDO AS PRESENÇAS DA EQUIPE TÉCNICA DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, POR SEUS GESTORES, OU REPRESENTANTES ÀS AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS. DEVEM TER OS REPRESENTANTES O PODER DE DELIBERAÇÃO ACERCA DOS ENCAMINHAMENTOS DE RETAGUARDA. INTIMEM-SE. NOTIFIQUEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODOS OS PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DESIGNADA.5 – CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
DESIGNO O DIA 28/04/2015 ÀS 09:00HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA.
PERDA OU SUSPENSÃO OU RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR
