PONTO 08
- Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ação e processo penal.
PONTO 09
Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 25 de Março de 2015
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Amapá
