Página 3593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVI. Incompetência do juízo. Não-conhecimento. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Implantação de auxílio cesta-alimentação no benefício previdenciário de empregado inativo. Possibilidade. Compensação. Inviabilidade. Correção monetária. A contar do vencimento da obrigação.

Preliminares parcialmente conhecidas e rejeitadas.

Apelo provido (fl. 758).

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