Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Março de 2015

Icém conta com o Lago de Marimbondo, Praia Mariana, Desertinho, Rio Grande, Córrego da Água Doce, Braço do Rio Grande, Complexo e Cânios da Usininha, além de possui diversas fazendas e sítios voltados à produção agrícola.

Ressalta que, o lago da Usina de Marimbondo possui águas calmas e profundas que favorecem a diversos tipos de atividades, o que atrai os olhares de muitos.

Como se verifica, a cidade possui todos os requisitos para se tornar uma agradável estância turística.

Diante do exposto, é indispensável o apoio de nossos pares para classificarmos o Município de Icém como Estância Turística, proporcionado assim, uma justa e honrosa homenagem aos valorosos cidadãos do local.

Sala das Sessões, em 24/3/2015.

a) Sebastião Santos - PRB

PROJETO DE LEI Nº 347, DE 2015

Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos intermunicipais do Estado de São Paulo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - As empresas responsáveis pelo transporte coletivo de passageiros ficam obrigadas a instalar câmeras de segurança nas dependências dos ônibus coletivos intermunicipais do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O disposto nesta lei aplica-se às empresas de ônibus que operam transporte coletivo intermunicipal de passageiros, cujas concessões foram dadas pelo Poder Público Estadual.

Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar e supervisionar o cumprimento desta lei quanto à instalação de câmeras de segurança, bem como o seu funcionamento.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa coibir assaltos nas linhas em que a empresa de transporte coletivo opera, bem como aumentar a segurança pública dos passageiros.

Infelizmente é cristalino o atual aumento da criminalidade em nosso país, principalmente no que diz respeito ao número de assaltos no interior dos ônibus coletivos. Tal prática tem se tornado rotineira, fato que pode ser evitado através de investimento em dispositivos de segurança pela empresa transportadora de passageiros.

Ressalto que, a aquisição do equipamento de segurança não gerará grandes ônus à transportadora, pelo contrário, garantirá maior segurança aos seus funcionários e passageiros, evitando a ocorrência de atos de vandalismo, depredação, mortes, roubos e furtos atualmente ocorridos no interior dos ônibus coletivos.

Conforme se verifica no “caput” do artigo 4º, do Código do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, zelando assim, pela dignidade humana.

É importante mencionar que o artigo , da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança e, em seu artigo 144 menciona que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo assim, cabe à empresa concessionária a responsabilidade pela segurança, ou seja, a responsabilidade para conceder o mínimo de proteção e segurança aos seus passageiros.

Diante do reconhecimento de que o tema abordado por esta propositura é dever do Estado e responsabilidade de todos, da necessidade de melhorias na segurança dos passageiros dos ônibus intermunicipais e de que a instalação de câmeras de segurança nas dependências dos ônibus ora mencionados é o mínimo que as empresas transportadoras de passageiros podem fazer, é que solicito o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em 24/3/2015.

a) Sebastião Santos - PRB

PROJETO DE LEI Nº 348, DE 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todo o recipiente de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Torna obrigatória a inserção do símbolo da “SAF BRASIL” nas publicidades de bebidas alcoólicas, bem como sua impressão nos rótulos das bebidas alcoólicas fabricadas e comercializadas no Estado de São Paulo, nos termos do anexo desta lei.

Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se que SAF é a Síndrome Alcoólica Fetal, doença causada pelo consumo de álcool pelas mulheres grávidas.

Artigo 2º - Ficam as empresas que industrializam e comercializam bebidas alcoólicas no Estado de São Paulo, responsáveis pelo cumprimento do disposto legal, sob pena de:

I – advertência;

II – apreensão do produto;

III – multa no valor de 700 UFESP’s.

Artigo 3º - Faculta às empresas fabricantes de bebidas alcoólicas a realização de campanhas educativas para esclarecimento sobre a Síndrome Alcoólica Fetal.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por finalidade a conscientização da mulher grávida quanto ao consumo exagerado da bebida alcoólica, bem como pelo zelo à saúde do nascituro.

De acordo com estudos da organização mundial da saúde (OMS), 12 mil bebês nascem com a SAF por ano. A organização não-governamental The National Organization on Fetal Alcohol Syndrome (Nofas) apresentou uma pesquisa em que cerca de 40 mil crianças por ano em todo o mundo sofrem de SAF, número que supera doenças como Síndrome de Down e distrofia muscular.

A SAF (Síndrome Alcoólica Fetal) é causada pelo consumo excessivo de álcool entre mulheres grávidas, para que a síndrome comprometa a saúde física e mental do feto basta o consumo de uma dose de álcool por semana. Portanto, é recomendado o não consumo de qualquer teor alcoólico durante a gestação (recomendação oficial pelo Ministério da Saúde).

É importante salientar que o álcool contido em qualquer tipo de bebida alcoólica, seja em cervejas, vinhos, drinques com frutas, entre outros passam facilmente através da placenta para o feto, interferindo no desenvolvimento físico, mental e comportamental da criança.

Segundo Dartil Xavier da Silveira, co-fundador e coordenador do Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes, da Universidade Federal de São Paulo, em cada cinco casos de deficiência mental no mundo, um é decorrente do álcool.

Face ao exposto, o projeto em questão é de suma importância para tornar público um assunto tão importante e desconhecido da população, principalmente das mulheres grávidas de nosso Estado, além de alertar, conscientizar e prevenir a SAF.

Sendo assim, é de extrema importância o apoio dos nobres colegas para a aprovação do mesmo.

Sala das Sessões, em 24/3/2015.

a) Sebastião Santos - PRB

PROJETO DE LEI Nº 349, DE 2015

Classifica como Estância Turística o Município de Boituva. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica classificado como Estância Turística, o Município de Boituva.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Município de Boituva possui diversos pontos turísticos que tem atraído diversos turistas da região e Estado, inclusive é referencia internacional quanto a modalidade esportiva.

Além de hospedagem e diversos pontos de lazer o município realiza eventos como o Carnaval, Festa São Roque, Semana da Primavera, Fest Riso, Natal de Luzes, Mês da Cultura, dentre outros eventos e atrações que o torna merecedor de tal classificação turística.

Sala das Sessões, em 24/3/2015.

a) Sebastião Santos - PRB

PROJETO DE LEI Nº 350, DE 2015

Dispõe sobre o teor do aviso de que trata o artigo 19-J da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Torna obrigatória a afixação de cartaz com aviso em todos os hospitais do Estado de São Paulo, com os seguintes dizeres:

"DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19-J DA LEI FEDERAL N.º 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, TODA PARTURIENTE TEM DIREITO A UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓSPARTO IMEDIATO".

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Atualmente diversas entidades têm desrespeitado a Lei Federal n.º 8.080/1990 e demais normas, motivo pelo qual muitas mulheres não possuem conhecimento da possibilidade de ter um acompanhante durante a realização do parto nos hospitais do Sistema único de Saúde – SUS. Sendo assim, tal divulgação é de grande relevância para a garantia do uso de tal direito, que em muito contribui para com a melhoria do estado psicológico da mulher, além de inibir abusos e favorecer a fiscalização na chamada de um médico.

Cabe ressaltar que a presente lei tem apenas finalidade informativa, não se tratando da concretude da Lei Federal.

Sala das Sessões, em 24/3/2015.

a) Sebastião Santos - PRB

PROJETO DE LEI Nº 351, DE 2015

Autoriza o Poder Executivo a criar o "PIC Sustentável -Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências no âmbito do Estado de São Paulo”. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências no âmbito do Estado de São Paulo, que tem por objetivo conceder incentivo financeiro ou linha de crédito que impulsione o crescimento da construção ou reforma ambientalmente sustentável com a adoção de sistemas e tecnologias atualmente existente que objetivem a redução de impactos ambientais.

Artigo 2º - O programa objeto da ementa tem por escopo contemplar cidadãos que se interessarem em construir ou em converter o padrão atual de suas residências em modelos sustentáveis.

Parágrafo único – Para efeitos de enquadramento no programa o cidadão deverá apresentar um projeto arquitetônico de caráter sustentável tanto para reforma ou para construção, aprovado por profissionais devidamente registrados nos órgãos competentes.

Artigo 3º - O referido programa estabelecerá três níveis de complexidade, são eles:

I – baixa complexidade, que consiste em operações básicas como:

a) - revisão e substituição de toda a rede elétrica da residência;

b) - substituição de lâmpadas por modelos fluorescentes; c) - instalação de sensores de presença;

d) - aquisição de jateadores ou arejadores de torneira;

e) - chuveiros pressurizados.

II – média complexidade, que consiste em operações básicas como:

a) - substituição da caixa acoplada do vaso sanitário, por modelo com acionamento de descarga de duplo fluxo;

b) - substituição de aparelhos eletro eletrônicos por modelos mais eficientes;

c) - reformas em locais onde se melhore a passagem de luz do dia.

III – alta complexidade, as reformas ou construções neste modelo permite que a residência possa ter dispositivos mais eficientes as quais demandam maior custo de aquisição e instalação, por exemplo:

a) – aquisição e instalação de placas de energia fotovoltaica (energia solar);

b) – aquisição e instalação de sistemas de aproveitamento de águas das chuvas;

c) – implantação de telhados verdes que consiste na aplicação e uso de um tipo de solo especial (substrato) e vegetação sobre uma superfície impermeável.

d) - implantação de Estação de Tratamento Biológico de Esgoto.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Recentemente temos visto noticiado sobre a delicada crise hídrica que têm afetado a todos não só em nosso estado, tratase de um problema na esfera mundial. Estamos enfrentando a pior seca das últimas décadas em nosso país e muito têm se discorrido e pouco se tem feito.

Uma das diretrizes citadas no inciso XVII do artigo da Lei Federal n.º 10.257/2001 é o estímulo á utilização de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivam a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.

Nosso estado não dispõe de uma política ou programa de incentivo á construção sustentável na área de habitação embora seja uma necessidade premente no âmbito da construção civil. É cada vez mais necessário aplicar padrões sustentáveis ás construções e ás habitações como, por exemplo, o uso de materiais recicláveis e fontes alternativas de energia.

Os programas Habita São Paulo e Casa Paulista têm se mostrado satisfatório perante as necessidades de habitação plena e digna a um cidadão, mas com o passar dos anos e o agravamento das crises hídrica e energética e seus efeitos nos impulsiona a voltar esforços para a criação de um programa específico de cunho ambiental.

Imbuído pelo quadro exposto do meio ambiente atual é que somos compelidos a apresentar tal propositura com vistas a receber os méritos desta Casa para efeito de sua aprovação.

Sala das Sessões, em 24/03/2015.

a) Afonso Lobato - PV

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 65, DE 2015

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Exmo. Sr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald, Secretário da Educação do Estado de São Paulo para que preste as seguintes informações sobre a ETI – Escola de Tempo Integral e o Novo Modelo de Escola de Tempo Integral:

1) Detalhadamente, quais as diferenças entre o modelo de Escola de Tempo Integral e o Novo Modelo de Escola de Tempo Integral?

2) Atualmente, quantas escolas existem sob a administração do Estado de São Paulo e quantas oferecem cada um desses modelos?

3) Quantos alunos são contemplados pelos programas em todo Estado?

4) Qual o custo, individual, para o Estado, de cada aluno e escola?

5) Qual o custo total, aos cofres públicos, de todos os alunos e escolas beneficiados?

6) Quais critérios são utilizados para a seleção das escolas que abrigam os modelos?

7) Quais adequações gerais (contratação de profissionais, entre outras) precisam ser feitas em cada escola para a implantação dos programas, independente das adaptações físicas específicas de cada uma?

8) Há previsão de expansão dos programas para todas as escolas sob administração do Estado de São Paulo? Se sim, em quanto tempo isso poderá acontecer?

9) Em havendo resposta positiva ao questionamento anterior, na hipótese de implantação integral dos programas, futuramente eles conviverão juntos ou apenas um será mantido?

10) Os referidos programas também são oferecidos aos alunos do Ensino Médio?

11) Caso a resposta anterior seja positiva, para os alunos que trabalham ou exerçam qualquer outro tipo de atividade, é opcional a permanência desses na escola, em tempo integral?

JUSTIFICATIVA

O programa Escola de Tempo Integral (ETI) e o Novo Modelo de Escola de Tempo Integral foram criados para atender alunos da rede pública estadual, de ensino fundamental e médio, a fim de prolongar seu tempo diário de permanência na instituição de ensino.

De acordo com o sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Educação, as ETIs oferecem, no contraturno das aulas regulares, atividades esportivas e culturais, permitindo que os alunos permaneçam na unidade de ensino em tempo integral.

Já o Novo Modelo de Escola de Tempo Integral disponibiliza em sua matriz curricular orientação de estudos, preparação para o mundo do trabalho e auxílio na elaboração de um projeto de vida. Essa jornada, de até nove horas e meia, inclui três refeições diárias.

Em janeiro do ano corrente, o Governador Geraldo Alckmin anunciou mais 75 escolas de tempo integral no Estado, que passariam a funcionar a partir de 2 de fevereiro.

É meritória a iniciativa do Poder Executivo em promover a implantação desse tipo de programa. A ideia é ampliar o tempo e a intensidade das ações educacionais, com vistas a alavancar um possível processo de formação de pessoas aptas a exercerem sua plena cidadania.

Não obstante aos percalços financeiros pertinentes à implantação dessa modalidade, percebe-se, ainda, grande morosidade para sua completa efetivação.

É sabido que há respaldo constitucional que garante o direito à educação, porém, sabe-se que sua boa qualidade deve estar muito além de tão somente oferecê-la. Ademais, não há grande possibilidade de futuro digno para as novas gerações se não à luz dessa premissa.

Toda ação competentemente feita em prol dos nossos jovens e crianças, gerarão bons frutos, evitando que se deixem seduzir por generosas ofertas que tentam, diariamente, levá-los a trilhar caminhos escusos, como dos vícios, da prostituição e do crime.

Estarem presentes nas escolas, em tempo integral, poderá abrir-lhes os horizontes, razão essa porque urge a necessidade de rapidamente se implantar tal modalidade de ensino em todas as escolas públicas do Estado e motivo que nos leva a tais questionamentos.

Sala das Sessões, em 25/3/2015

a) André Soares

INDICAÇÕES

AFONSO LOBATO

349/2015

Indica ao Sr.Governador providências visando ao aperfeiçoamento ou à criação de programas orçamentários ou fundos especiais a fim de viabilizar a concessão de incentivo financeiro ou linha de crédito que impulsione o crescimento da construção ou reforma ambientalmente sustentável na área da habitação, com a adoção de sistemas e tecnologias que objetivem a redução de impactos ambientais.

ENIO TATTO

342/2015

Indica ao Sr.Governador a implantação de uma ETEC na extensão do terreno da Escola Municipal EMEF Professor Mailson Delane no Jardim Barro Branco - Cidade Tiradentes, na Capital.

MARCOS DAMÁSIO

343/2015

Indica ao Sr.Governador a instalação de uma Unidade de Base da Polícia Militar, no Jardim Margarida no município de Mogi das Cruzes.

344/2015

Indica ao Sr.Governador que determine a adoção das medidas necessárias para designação das Academias ao Ar Livre acessíveis no Estado.

MAURO BRAGATO

350/2015

Indica ao Sr.Governador a isenção do pagamento de pedágio com o trânsito livre para veículos destinados ao atendimento público de emergência na área da saúde.

351/2015

Indica ao Sr.Governador a liberação de recursos financeiros para as obras de construção de um novo pavilhão de apartamentos para as acomodações dos internos do Lar dos Idosos de Quatá.

352/2015

Indica ao Sr.Governador a liberação de recursos financeiros para as obras de construção do Centro Poliesportivo com cobertura, na Vila Esperança, no município de Santo Anastácio.

SEBASTIÃO SANTOS

345/2015

Indica ao Sr.Governador a liberação de recursos financeiros para a reforma e revitalização do Complexo de Esportes Aquáticos, no município de Charqueada.

346/2015

Indica ao Sr.Governador a liberação de recursos financeiros destinados a obras de infraestrutura no município de Andradina.

347/2015

Indica ao Sr.Governador a liberação de recursos financeiros destinados a reforma do prédio do Asilo São Vicente de Paula, no município de Valparaíso.

348/2015

Indica ao Sr.Governador a liberação de recursos financeiros para a realização de obras de recape no município de José Bonifácio.

EMENDAS

EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI

Nº 177, DE 2015

O artigo 1º fica acrescido do inciso XX, com a seguinte redação:

“Artigo 1º - ...

...

XX – Grupo Cemitério de Automóveis.”.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda busca inserir um importante grupo teatral desta Capital – Grupo Cemitério de Automóveis – na relação de teatros cuja listagem de declaração de Patrimônio Imaterial do Estado.

Sala das Sessões, em 26/3/2015

a) Carlos Giannazi

DESPACHOS

PROCESSO RGL Nº 3433, DE 2013

DESPACHO

Arquive-se por apensamento ao RGL 3351/2013.

Em 25/03/2015.

a) FERNANDO CAPEZ - PRESIDENTE

FRENTE PARLAMENTAR PRÓ MOBILIDADE

URBANA DE SANTOS E REGIÃO

DESPACHO

Defiro o requerimento de retirada, apresentado por seu coordenador Deputado Paulo Corrêa Junior, do processo RGL nº 1017, de 2015, que constituiu a Frente Parlamentar Estadual Pró Mobilidade Urbana de Santos e Região.

Arquive-se.

Em 26/3/2015

a) Fernando Capez - Presidente

PROCESSO RGL Nº 3351, DE 2013

DESPACHO

Arquive-se por perda de objeto (em apenso o processo RGL nº 3433, de 2013).

Em 24/3/2015.

a) Fernando Capez - Presidente

DESPACHO

Arquivem-se, nos termos do artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno, as seguintes proposições:

PLC nºs:. 16/2012, 18/2012, 29/2012, 23/2013 (anexo: 16/2014), 31/2013 e 41/2013; PL nºs:. 22/2012, 23/2012, 26/2012, 74/2012, 93/2012, 115/2015, 118/2012, 121/2012, 131/2012, 142/2012 (anexo: 298/2012), 143/2012, 144/2012, 145/2012, 151/2012 (anexo: 380/2012), 156/2012, 177/2012, 178/2012, 179/2012, 187/2012 (anexos: 190/2012 e 8/2013), 191/2012, 192/2012, 193/2012, 196/2012, 213/2012, 216/2012, 224/2012, 232/2012, 246/2012, 267/2012, 402/2012, 428/2012, 507/2012, 512/2012, 626/2012, 629/2012, 635/2012, 674/2012, 676/2012, 695/2012, 731/2012, 732/2012, 748/2012, 753/2012, 762/2012, 9/2013 (anexo: 548/2013), 10/2013, 13/2013, 33/2013, 43/2013, 44/2013, 45/2013, 72/2013, 89/2013, 125/2013, 168/2013, 177/2013, 178/2013, 179/2013, 181/2013, 182/2013, 213/2013, 224/2013, 261/2013, 297/2013, 316/2013, 327/2013, 379/2013, 382/2013, 424/2013, 441/2013, 451/2013, 466/2013, 479/2013, 493/2013, 497/2013, 515/2013, 516/2013, 523/2013, 528/2013, 574/2013, 576/2013, 583/2013, 633/2013, 640/2013, 654/2013, 662/2013, 677/2013, 694/2013, 699/2013, 705/2013, 737/2013, 783/2013 (anexo: 805/2013), 792/2013, 794/2013, 795/2013, 796/2013, 804/2013, 833/2013, 835/2013, 836/2013, 840/2013, 841/2013, 843/2013, 844/2013, 845/2013, 846/2013, 848/2013, 857/2013 (anexo: 26/2014), 901/2013, 902/2013, 903/2013 (anexo: 16/2014), 904/2013, 930/2013, 961/2013, 974/2013, 979/2013, 980/2013, 982/2013, 983/2013,