Trata-se de agravo interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que inadmitiu seu recurso especial aos argumentos de que o acórdão recorrido fundou-se em interpretação de legislação local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF, e de que o debate pretendido demanda revisão de matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 585-589).
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fls. 541-545):
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA HIGIDA A REMISSÃO, ANULANDO OS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IPTU E TAXAS FUNDIÁRIAS. APELO DA EDILIDADE DESPROVIDO. NOVA IRRESIGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROPOSTO EM 1998, QUANDO VIGORAVA A LEI N.º 2.277/94. POSTERIOR ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 2.683/98, QUE FAVORECIA A AGRAVADA. EMBORA A REMISSÃO SEJA ATO DA AUTORIDADE FISCAL, NÃO É DADO A MESMA NEGAR O BENEFICIO EM VIRTUDE DE EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS NÃO COMUNICADAS OFICIALMENTE AO CONTRIBUINTE. INOMINADO QUE NADA APORTA DE NOVO, SEJA NO PLANO DOS FATOS, SEJA NA DIMENSÃO JURIDICA, DE MODO QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR A REFORMA DA MONOCRÁTICA ISENTA DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
