OUTRA (s) (Advs: Dr (a). MARYHELVIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA).
Relator: Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE. EMENTA:
AGRAVO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – PEDIDO ACOLHIDO NA DECISÃO AGRAVADA FORMULADO POR ADVOGADO SEM MANDATO – NULIDADE DO ATO E DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO.
