ATO Nº 319, DE DE 21 DEZEMBRO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve,
Art. 1º. Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2005, nos termos do art. 71 da Lei 10.934, de 11 agosto de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005.
