Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Abril de 2015

Anexo 3: Ata de Correição da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos

Anexo 4: Ata de Correição da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos

Anexo 5: Ata de Correição da Coordenadoria da Distribuição dos

Feitos e CM de São Carlos

Edital

Edital CR n.º 36/2015

Processo Nº CorPar-0000070-72.2015.5.15.0899

Complemento (Numeração única: 0000070-72.2015.5.15.0899 CorPar) 1 -Correição Parcial - VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE -0004400/1996

Corrigente: Claudio Anizelli

Advogado (a) Weber Niso Leite (48224-PR-D -Prc.Fls.: 30)(OAB: 48224PRD)

DECISÃO: "CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES" ON LINE ". EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATOS JURISDICIONAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. As decisões que determinam a inclusão de pessoa física no pólo passivo da execução, o bloqueio de valores em conta bancária e não conhece da exceção de préexecutividade por incabível tratam-se de ato jurisdicional, passíveis de questionamento mediante a interposição de recurso específico, o que afasta a possibilidade do seu reexame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Claudio Anizelli com relação a atos praticados pelos Exmos. Juízes do Trabalho Substitutos da Vara do Trabalho de São Roque, Mauricio Matsushima Teixeira, Marcus Menezes Barberino Mendes e Débora Beatriz Ortolan Inocêncio Nagy, nos autos da reclamação trabalhista 0004400-27.1996.5.15.0108, em que o corrigente figura como executado. Sustenta, em síntese, violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, eis que não intimado para manifestação acerca da sua inclusão no pólo passivo da execução. Aduz ainda que não foi adequadamente citado do bloqueio dos valores em dinheiro na conta-corrente do corrigente, em descumprimento aos preceitos contidos nos arts. 884 e 889 da CLT, art. 16, II da Lei 6.830/80 e art. 738, I, CPC. Por fim, argumenta que o prazo para a oposição de embargos do devedor somente iniciase, a teor do contido no art. 16, III da Lei 6.830/80 com aplicação determinada pelo art. 889 da CLT, com a notificação do executado da penhora efetuada. Requer, por fim, a procedência da correição parcial, assim como a declaração de nulidade dos atos processuais a partir da inclusão do corrigente no pólo passivo da execução e, subsidiariamente, seja o peticionário notificado da penhora"on line para que seja aberto o prazo para apresentação de embargos à execução. Junta procuração e documentos (fls. 10/35). Relatados. DECIDO: A correição parcial retrata meio jurídico excepcional que, nos termos preconizados pelo art. 35 do Regimento Interno, somente poderá ser utilizada quando se encontrarem implementadas as seguintes premissas: a) Não haja recurso específico para tutelar a lesão ao direito narrada; b) A medida intentada se destine exclusivamente à correção de inconsistência procedimental, contrária à boa ordem processual. No caso em exame, a questão central a ser dirimida diz respeito a decisões do Juízo corrigendo que determinaram a inclusão do corrigente no pólo passivo, o bloqueio "on line" de valores de sua titularidade e cabimento da exceção de pré-executividade interposta. Cabe ao Juízo da execução determinar as providências que entender cabíveis, na busca da efetividade do título judicial exequendo, nos termos do que dispõe o art. 765 da CLT. Nesse contexto, os atos impugnados são medidas de índole jurisdicional, passíveis de reexame pelos meios processuais adequados. Constata-se que o intuito do corrigente é conferir feição recursal à presente medida, o que extrapola a competência regimental desta Corregedoria. Conclui-se, assim, que a hipótese dos autos não se amolda àquelas previstas no art. 35 da citada norma regimental. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no art. 37, parágrafo único, do Regimento Interno, por ser manifestamente incabível. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício, comunicando as autoridades corrigendas. Publique-se, dando-se ciência ao corrigente. Decorrido o prazo "in albis, arquivem-se. Campinas, 14 de abril de 2015. Gerson Lacerda Pistori -Desembargador Corregedor Regional"

Campinas, 17 de abril de 2015

Edital CR nº 035/2015

Processo Nº CorPar-0000071-57.2015.5.15.0899

Complemento (Numeração única: 0000071-57.2015.5.15.0899 CorPar) 1 -Correição Parcial - VARA DO TRABALHO DE APARECIDA -0010662/2014

Corrigente: MRV Engenharia e Participações S.A.

Advogado (a) Rogério Podkolinski Pasqua (134411-SP-D)(OAB: 134411SPD)

DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EX OFFICIO. ATO JURISDICIONAL. MEDIDA INCABÍVEL. A Correição Parcial é o instrumento apropriado para correção de erros, abusos, e atos contrários à boa ordem processual, assim como de ação ou omissão que acarrete erro de procedimento, desde que não passíveis de impugnação por meios específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A decisão que concede antecipação de tutela"ex officio" revela a prática de ato jurisdicional, que não se submete ao reexame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por MRV Engenharia e Participações S.A., em face de ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Rodrigo Adélio Abrahão Linares, durante audiência realizada no processo 0010662-40.2014.5.15.0147, em curso perante a Vara do Trabalho de Aparecida, em que o corrigente figura como 2ª reclamada. Alega a corrigente, em síntese, que durante audiência de instrução realizada em 09.04.2015, após a oitiva de testemunhas, o Exmo. Juiz corrigendo concedeu, de ofício, antecipação de tutela, determinando à corrigente o pagamento, em 48 horas, de verbas rescisórias e salários inadimplidos, sob pena de execução, além de ter conferido ao termo de audiência força de alvará, para pagamento de parcelas relativas ao seguro-desemprego. Relata que o Juízo fundamentou sua deliberação na possível insolvência da 1ª reclamada e em possível ameaça à própria sobrevivência do reclamante, acrescentando ainda que foi facultada ao empregado a apresentação de sua carteira de trabalho para que as anotações pertinentes fossem efetuadas pela Secretaria da Vara do Trabalho, fazendo nela constar como empregadora a corrigente, em razão do documento em questão ter sido furtado. Em seu entender, a decisão atacada ofende o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, por impor condenação definitiva, tanto ao corrigente quanto ao Estado (responsável pelo pagamento da indenização do seguro desemprego), vinculada a questões sobre as quais o debate jurídico não se encerrou. Assevera que o ato impugnado retrata ofensa à boa ordem processual e abuso de poder, além de