Parágrafo único e 48, Parágrafo único, do Código Civil; 267, inciso VI e 269, inciso III, do CPC; 5º, incisos II e XLVII, b, da Constituição Federal; 43, 51, Parágrafo único e 56, § 1º, da Lei nº 5.764/71, bem como em face da aplicação da Súmula nº 296, desta Corte.
Agravo de instrumento desprovido.
Processo Nº AIRR-4440-96.2009.5.10.0009
