mais recente continuou o apego à razoabilidade, por dispor estarem os estabelecimentos congêneres ao da autora, sujeitos a inscrição em cadastro municipal e possuir médico-veterinário responsável, sem prejuízo de outras exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente. O administrador seguiu a toada, e estabeleceu regras aceitáveis em seu decreto, como a implantação de meio de identificação do animal, para vinculá-lo a seu dono, a obrigação de esterilizá-lo, de demonstrar que os animais estão devidamente vacinados, e outros que razoavelmente devem ser exigidas dos proprietários de pet shops, daí a impossibilidade de ser reformado o ato administrativo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER promovida pela MARILENE APARECIDA JARDIM-ME contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Condeno esta ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. PRIC - VALOR DO PREPARO ATUALIZADO - R$ 165,65 (RECOLHIMENTO NA GARE) e PORTE E REMESSA NO VALOR DE R$ 20,96 (GUIA FEDTJ). - ADV: MARCIO DASSIE (OAB 259725/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP)
Processo 053.09.014883-8 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - L. H. B. P. - E. de S. P. - Fls. 220/230: Manifeste-se a parte contrária sobre a contestação. Após, dê-se vista À Douta Promotoria de Justiça Cível. Int. - ADV: VANIA PEREIRA AGNELLI SABIN CASAL (OAB 112362/SP), MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS (OAB 95700/SP)
Processo 053.09.015423-4 - Procedimento Ordinário - ÓTICA POPULAR DO BRASIL LTDA - EPP - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ/SP - Fls. 133/137: Sobre a estimativa dos honorários periciais em R$ 3.750,00 e demonstrativo, digam as partes. Int. - ADV: FABIO LOUSADA GOUVEA (OAB 142662/SP), SIMONE ZANETTI DE ANDRADE (OAB 166934/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP)
