ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. NÃO SE EXTINGUE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SE DO NOVO CASAMENTO NÃO RESULTA MELHORIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VIÚVA, DE MODO A TORNAR DISPENSÁVEL O BENEFÍCIO (SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.
1. Agrava-se de decisão que não admitiu Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. ÓBITO DO PRIMEIRO MARIDO E NOVO CASAMENTO. ÓBITO DO PRIMEIRO MARIDO OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.213/91.
