Considerando o disposto do item IX do artigo 37 da Constituição Federal e Lei Municipal nº 003/2001, que dispõe sobre a contratação por Tempo determinado para atender a necessidade de temporária de excepcional interesse público;
Considerando ainda, que a administração municipal necessita de servidores para atender a demanda na Secretaria Municipal de Educação e as ações administrativas do poder Executivo para o funcionamento do Governo:
R E S O L V E:
