Página 85 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2015

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.