Advogado: Xenocrates Duque Bacelar (OAB/MA-10414/MA)
Impetrado: Município de São Vicente Férrer/MA
Advogada: Lurdilene Bárbara Souza Nunes (OAB/MA-8025),
Página 1045 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Maio de 2015
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão
