Página 568 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Maio de 2015

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária de Minas Gerais

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da