Procª. Justiça : Elna Leite Ávila Rosa
Impetrados : Secretario da Fazenda do Estado da Bahia e outro
Proc. Estado : Alex Santana Neves (OAB: 17057/BA)
Procª. Justiça : Elna Leite Ávila Rosa
Impetrados : Secretario da Fazenda do Estado da Bahia e outro
Proc. Estado : Alex Santana Neves (OAB: 17057/BA)