Advogado : Antônio Pimentel Neto
Relator : Desembargador João Santana Sousa
Revisor : Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira
Página 155 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Maio de 2015
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão
