DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 90.22) e 6 (textos das subposições 9022.1 e 9022.14) e RGC/NCM 1 (texto do item 9022.14.1 e texto do subitem 9022.14.19) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma
