012XXXX-94.2014.8.19.0001 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007
RECORRIDO: ALEXANDRE ESTELITA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA OAB/RJ-075026 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO DECISÃO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 012XXXX-94.2014.8.19.0001 DECISÃO MONOCRÁTICA Sentença proferida sem prévia oportunidade de manifestação do Réu-recorrente sobre a planilha juntada aos autos pelo Autor-recorrido. Error in
procedendo. Cerceamento de defesa. Conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença proferida. R E L A
