Agravante: RITA DE CASSIA BIAGGIONI LIMA - Agravante: PETER FRANZ REITER - Agravante: MIGUEL ARCANJO PEREIRA - Agravante: FERNANDA PEREIRA DE SOUZA - Agravante: MARCOS FERREIRA - Agravante: DAYVISON LEVY BARBOSA TRINDADE - Agravante: SIDIMAR GASQUE - Agravante: OSVALDO FERNANDES BACELAR FILHO - Agravante: DAVI ARAUJO DE SANTANA - Agravante: EDER JOSE FERNANDES - Agravante: CASSIO FERREIRA DA SILVA - Agravante: GUILHERME DE CASTRO RODRIGUES - Agravante: FERNANDO RODRIGUES GOMES SOLDANHA - Agravante: JUVALDIR JOSE DE ALMEIDA - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo -
DECISÃO MONOCRÁTICAGRATUIDADE JUDICIÁRIA - Pedido do deferimento dos benefícios da Lei 1.060/50 - Apresentação somente das declarações de pobreza e demonstrativos de pagamento - Ausência de documentos demonstrativos da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Ação na qual se discute tese jurídica movida por vinte acionantes -Decisão de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita mantida - Possível ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros elementos presentes nos autos, além da declaração de
hipossuficiência, e negar esse benefício quando não concluir pela impossibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais.
