171 e 173, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2012;
3 – pela quitação a Ordenadora de Despesas, Senhora Márcia Moura, CPF/MF nº XXX.381.211-XX, para os efeitos do art. 60 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;
4 - É a decisão.
