Apostila do Diretor, de 13-07-2015
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -SPPREV declara, tornar sem efeito a publicação contida no D.O. 50 de 17-03-2015,Apostila DBM GIM/SMI 43/15, referente ao cumprimento da Obrigação de Fazer (PGE.NET 2009.01.007698 – Mandado de Segurança número 001XXXX-96.2009.8.26.0053 – 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – Francisco de Assis Silva Martins e outros), que determina o direito ao recálculo da sexta-parte incidir sobre todas as vantagens incorporadas, em virtude de apostilamento precedente efetivada pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar em Diário Oficial do Estado de São Paulo, 14-03-2015, Caderno Executivo, Seção II, pág. 58, 125 (49). (Apostila DBM GIM/SMI 182/15).
Portarioa do Diretor de Benefícios Militares da SPPREV, de 13-7-2015
