Página 340 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2015

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Relatório

1. Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por Eliani Maria de Araújo, em 27.5.2015, contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União, que teria determinado a supressão no pagamento de pensão vitalícia em cumprimento ao decidido no Processo n. TC 012.824/2007-6 (Acórdão n. 2.822/2008-TCU-1ª Câmara).

O caso

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