julgamento: 24/09/2015 -14:00 h. Intimem-se. Requisitem-se.
ADV: NELSON GONÇALVES GRUNER (OAB 2857/SC)
Processo 090XXXX-63.2015.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Elecir Medeiros Battisti - Fica a defesa intimada para complementar/ratificar as alegações finais já apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias.
