Página 2335 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Agosto de 2015

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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1791/2015

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2015

parte um novo prazo recursal, cuja fluência in albis, sem

manifestação oportuna de inconformismo, ocasionou o trânsito em

julgado enunciado pela Corte Regional. Descabe falar, por

conseguinte, em ofensa às garantias do devido processo legal, do

contraditório e da ampla defesa, remanescendo incólume o art. 5º,

LIV e LV, da Constituição Federal. Afasta-se, igualmente, a

arguição de contrariedade à Súmula 434, II, do C. TST, porquanto a

hipótese dos autos não é a de oposição de embargos de declaração

pela parte adversa, tornando desnecessária a ratificação do recurso

pelo litigante que já o interpusera. Agravo de Instrumento

conhecido e desprovido.

Processo Nº AIRR-0029200-48.2009.5.01.0078

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocada Jane Granzoto Torres da Silva

Agravante (s) GUTEMBERG MELO DE SOUZA

Advogado Dr. Celso Ferrareze (OAB: 138778RJ)

Agravado (s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado Dr. Pedro Emygdio Cabral de Vasconcellos (OAB: 146062RJ)

Agravado (s) SCOR - SERVIÇOS DE CONTROLE, ORGANIZAÇÃO E REGISTROS LTDA.

Advogado Dr. Renato Pinheiro da Silva (OAB: 64140RJ)

Agravado (s) TMS CALL CENTER S.A.

Advogado Dr. Raphael Lima Lemes Cornélio (OAB: 318365SP)

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar

provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO E

ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO

LÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA

126, DO C. TST). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 9º E 224,

CONSOLIDADOS, E CONTRARIEDADE À SUMULA 331, I, DO C.

TST, NÃO CONFIGURADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

INESPECÍFICA . A E. Corte Regional, com base nos elementos

fático-probatórios, especialmente os depoimentos testemunhais,

assentou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram

acessórias aos serviços bancários, com eles não se confundindo,

bem como que não há quaisquer elementos nos autos que indiquem

ter havido subordinação direta ao banco reclamado. Para se chegar

a conclusão diversa da obtida pelo E. Regional, necessária seria a

incursão em todo acervo probatório contido nos autos, campo em

que a Corte de Origem é soberana e, portanto, incompatível com

esta Instância Extraordinária (súmula 126, do C. TST). Os arestos

transcritos no recurso de revista não se prestam a comprovar o

dissídio pretoriano, porquanto extraídos de realidades fáticas

distintas da tratada na presente ação (Súmula 296, do C. TST).

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Incólumes os artigos , e 224, da CLT, bem como a Súmula 331, I, do C. TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA. Tendo sido julgado integralmente improcedente o pedido, e mantida, nesta oportunidade, a improcedência, fica prejudicado o exame da pretensão recursal quantos aos honorários advocatícios. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Processo Nº ARR-0030400-11.2009.5.02.0063

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Agravante (s) e FUNDAÇÃO CENTRO DE

Recorrido (s) ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

Advogado Dr. Nazário Cleodon de Medeiros (OAB: 84809SP)

Agravado (s) e ANA LÚCIA DE PAULA

Recorrente (s)

Advogado Dr. Antonio Soares (OAB: 84035SP)

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: a) conhecer do agravo de

instrumento interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe

provimento para determinar o processamento do recurso de revista, a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente à

publicação da certidão de julgamento do presente agravo de

instrumento; b) conhecer do recurso de revista interposto pela

reclamante por ofensa ao art. 93, IX, da CF e, no mérito, dar-lhe

parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste integralmente sobre a

existência de regime de compensação de jornada válido, elemento necessário à apuração das diferenças de horas extras deferidas,

restando sobrestado o exame das demais questões veiculadas no recurso de revista; e c) julgar sobrestado o exame do agravo de

instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, a fim de evitar a cisão do julgado. Após julgamento, devolvam-se os

outros a esta relatora, com ou sem novos recursos das partes.

EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da demonstração de violação do art. 93, IX, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando questões suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia não são apreciadas pelo Regional. In casu, a fim de que se manifeste integralmente sobre a existência de regime de