CONFORME I - INDEFIRO O PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DAS LEI 13.756/04, REGULAMENTADA PELO DECRETO 44.944/04 E DECRETO 46.067/05E SUBITEM 4.1.1.1 DA LEI 11.228/92 (NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE), ALEM DA ERB NAO RESPEITAR O RECUO LATERAL ;
DESPACHOS DO (A) UNIDADE DE GESTAO TECNICA DE ANALISE - SEL/GTEC
2003-1025870-3 SQL/INCRA 0004728200043-1 005 AUTO SERV MIGUEL STEFANO
