REQUERIDO: KENIA ROBERTA PACHENCO DESPACHO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE A COMPROVACAO DE INCAPACIDADE DE CUSTEIO DO PROCESSO PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NAO BASTA A SIMPLES DECL ARACAO NESTE SENTIDO, A ORIENTACAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOI AS: AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATORIA EM
PAGAMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NECESSIDADE DEMONSTR A DA A EXEGESE MAIS ABALIZADA ATRIBUIDA A NORMA DO ART 5, LXXIV, DA
CF, ORIENTA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE COMPROVACAO, AINDA Q UE MINIMA OU INDICIARIA, DA INCAPACIDADE DE CUSTEIO DO PROCESSO, VE Z QUE REFERIDO DISPOSITIVO DETERMINA QUE O ESTADO PRESTARA ASSI S TENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICI ENCIA DE RECURSOS ASSIM, DECLARANDO O AGRAVANTE O ESTADO DE NECE SSIDADE E HAVENDO INDICIOS DESTA SITUACAO, NECESSARIA SE FAZ A CO