Página 2206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

possível de se concluir pela existência de impedimento total e definitivo.

Saliento que iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo, para acolher a tese do agravante, implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.

Precedentes:

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