ATO NORMATIVO N 148, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do presente exercício.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6 , inciso XXV, do Regimento Interno, e
