O DETERMINADA PELA LEI 12.430/2011) SE REVELAM ADEQUADAS E SUFICI ENTES PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO, AO MENOS SEGUNDO O S ELEMENTOS EXISTENTES ATE AGORA NOS AUTOS, DE MODO QUE A SEGREGA CAÓ CAUTELAR SE MOSTRA NECESSARIA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 321 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DE OUTRO LADO, A MERA PRESENCA DE PRE DICADOS PESSOAIS DO AUTUADO, A EXEMPLO DA RESIDENCIA FIXA E PRIMA RIEDADE, NAO OBRIGA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL ORA PLEITEADO,
CONFORME REITERADAMENTE VEM SENDO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE JUST ICA DO ESTADO DE GOIAS. A RESPEITO DO ASSUNTO, TRAGO A COLACAO AR ESTO LAPIDAR: "HABEAS CORPUS. INJURIA E AMEACA PRATICADO NO AMBIT O DOMÉSTICO E FAMILIAR. NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NAO CONHECIMENTO. (...). PREDICADOS PESSOA IS POSITIVOS. INSUFICIENCIA. OS ATRIBUTOS SUBJETIVOS FAVORAVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA FIXA E OCUP AÇÃO LABORAL LICITA, AINDA QUE COMPROVADOS, NAO SÃO BASTANTES PAR A A CONCESSAO DO BENEFICIO DA LIBERDADE, MORMENTE QUANDO PRESENTE S OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS LEGAIS ENSEJADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR. (...). (TJGO, 1 CÂMARA CRIMINAL, HABEAS CORPUS 63776-94 .2013.8.09.0000, REL. DR. SILVIO JOSE RABUSKE, DJE 1300 DE 10/05/ 2013). NO TOCANTE A SUPOSTA VIOLACAO DO PRINCIPIO DA INOCENCIA OU
NAO CULPABILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (TJGO) E DE OUTROS TRIBUNAIS PATRIOS, AS PRISO ES DE NATUREZA CAUTELAR, ACOMPANHADAS DE FUNDAMENTACAO, NAO OFEND EM O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. NESSE SENTIDO, SEGUE AR ESTO DO TJGO:"HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO . SENTENCA CONDENATORIA. (1) INEXISTENCIA DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. (...). (2) PRESUNCAO DE INOCENCIA. A PRISÃO CAUTELA R DEVIDAMENTE MOTIVADA NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOC ENCIA, POIS ESTA AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEIS ORDI NARIAS. (4) ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 355310-38.2013.8 .09.0000, REL. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2 CÂMARA CRIMINAL,
