1. Cuida-se de agravo de COOPERATIVA HABITACIONAL ASTRAB LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. FATO NOVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em incapacidade processual da parte agravada se ela praticou os atos impugnados devidamente representada pelo seu diretor presidente eleito em assembleia, nem em sua dissolução irregular se a certidão da junta comercial atestada a sua situação ativa.
