565 do Supremo Tribunal Federal que constatam não se incluírem no crédito falimentar as multas fiscais, ainda que tenham conteúdo moratório:
STF Súmula nº 192 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98. Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal com Efeito de Pena Administrativa:
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
