31 de Maio de 1976, Aprovado pelo Decreto n.º 8468, de 08 de Setembro de 1976 e suas alterações.
ADVERTÊNCIA–SINANEN INDUSTRIA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA–ESTRADA MUNICIPAL IRG 050, 0 SITIO STO ANTONIO - ITAPORANGA–.00–
–Artigo 58-A, inciso I do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de setembro de 1976 e suas alterações.
