Processo n. 0013021-85.2011.8.26.0510 da comarca de Rio Claro

Processo 001XXXX-85.2011.8.26.0510 (510.01.2011.013021) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -Vagner Roberto Marineli - Proc. 728/2011 - D i s p o s i t i v o Assim vista a questão, afastando as qualificadoras, julgo parcialmente procedente a ação e, desclassificando o furto para a sua forma simples, por ter infringido o art. 155, “caput”, do Código Penal, na forma do § 2º desse mesmo artigo, CONDENO o réu Vagner Roberto Marineli (RG nº 34854869/SSP-SP e 61804663-X/IIRGD-FA) ao pagamento de 10 (dez) dias multas, de valor diário igual a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em 22-7-2011, atualizado na execução, a contar dessa data. Nas circunstâncias, é cabível o recurso em liberdade. Oportunamente, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeçam-se certidões de honorários à Dra. Defensora, nomeada nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Efetuem-se, no devido tempo, os lançamentos pertinentes no rol dos culpados. Custas ex lege (art. 4º, § 9º, letra a, da Lei Estadual nº 11.608, de 29-12-2003, em vigor desde 1º-1-2004), consignando que a carência de recursos, em princípio caracterizada pela gratuidade processual, não elide a responsabilidade do condenado, apenas o isenta, “si et in quantum”, do pagamento delas (Lei nº 1.060/1950, art. 12), assunto a ser dirimido na execução. P. R. I.. Rio Claro, 21 de fevereiro de 2014. -ADV: DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP)