SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Cível
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO JOSÉ MAGDALENA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO LUIZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0055/2014
Processo 000XXXX-23.2013.8.26.0539 (053.92.0130.003179) - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - T.A.T. - Ante o exposto, com base nos arts. 152 e 189, IV, do ECA, c.c. art. 386, IV, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a representação inicial. Extraiam-se cópias dos presentes autos e, capeadas por ofício, remetam-se ao Ministério Público, para examinar presença de crime eventualmente tipificado na conduta de A.S.P. Arbitro em R$ 211,00 os honorários advocatícios. Expeça-se certidão. Após, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: MARIA CAROLINA DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI BERTOLINO (OAB 290384/SP)