SÃO BERNARDO DO CAMPO
Cível
3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO FACCIO DA SILVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NOELI SILVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0075/2014
Processo 001XXXX-05.2007.8.26.0564 (564.01.2007.014984) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cicero Manoel dos Santos - N.º 2007/000605. 1. Fl./Fls. 230-237. Nos termos do artigo 30 da Lei 12.431/2011, que regulamentou
os parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal (introduzidos pela emenda constitucional nº 62/2009), intimese o demandado, pessoalmente, na pessoa de seu procurador, e por mandado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste sobre eventual existência de débitos em nome da demandante nestes autos, cujos valores poderão ser abatidos à título de compensação, importando o silêncio em perda do direito e abatimento. 2. Consigne-se do mandado a qualificação do demandante. 3. Em sendo a resposta negativa, ou no silêncio (que pressupõe concordância), expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, observado o valor a ser requisitado (R$ 2.982,28). 4. No mais, aguarde-se a comunicação do processamento do precatório. 5. Com mais informação, ciência às partes e arquivem-se, aguardando-se o pagamento respectivo, quando então serão prontamente desarquivados. 6. Intime (m)-se. - ADV: GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP)
