FERNANDÓPOLIS
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO FERREIRA FONTES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERACI CUSTODIO MEDRADO SOARES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0439/2014
Processo 000XXXX-82.2014.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - C.R.R. - Vistos. Fl(s). 34: Comprovado o cumprimento da pena transacionada. Tendo em vista o cumprimento da pena transacionada, nos termos do artigo 84, § único da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(s) do fato: Celia Regina Rodrigues, que infringiu, em tese, o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Efetuem-se as comunicações de praxe. Autorizo extração de xerocópias necessárias. Após as formalidades de praxe, arquivem-se os presentes autos. P.R.I.C. - ADV: MAURILIO SAVES (OAB 73691/ SP), PATRICIA EUNICE DOS SANTOS LOPES (OAB 324971/SP)
