Processo n. 0015506-67.2009.8.26.0077 da comarca de Birigui

Processo 001XXXX-67.2009.8.26.0077 (077.01.2009.015506) - Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003)- Do Sistema Nacional de Armas - J.S.C. - C. - Vistos. Face ao trânsito em julgado do v. acórdão para as partes (fls. 125), determino a extração de carta de guia definitiva do acusado, encaminhando-a à unidade prisional em que eventualmente se encontrar e à Vara da Execução Criminal respectiva, juntamente com as principais cópias dos autos. Com relação à arma apreendida (fls. 33) e, pontuo que elas não mais interessam à persecução penal, pois, além de o réu ter sido definitivamente condenado pelo crime de porte de arma, o art. 91, inc. II, a, primeira figura, do Código Penal é claro no sentido de se decretar a perda dos prefalados objetos “em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.” Tal prescrição é corroborada pelo que dispõe o art. 119, do Código de Processo Penal que, nos seguintes termos, igualmente veda a restituição da coisa acima referida: “As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.” Feitas estas ponderações, determino o confisco do bem acima referido e, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, decreto o seu perdimento. Comunique-se o depósito de armas e objetos. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA (OAB 167611/SP)