Processo n. 0416440-23.1995.8.26.0053 da comarca de São Paulo

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

Setor de Execuções contra a Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO WILLIAM MIKALAUSKAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1494/2014

Processo 041XXXX-23.1995.8.26.0053 (053.95.416440-9) - Procedimento Ordinário - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Execução nº 871/14 V I S T O S. 1. DA NOVA NUMERAÇÃO DOS AUTOS 1.1 Diante da nova autuação destes autos neste Setor de Execuções, passando a constar como número correto de distribuição 871/14 e a migração do processo para o Sistema de Automação da Justiça - SAJ, passo a deliberar sobre as seguintes questões. 1.2 Reconsidero o número antigo de autuação 8229/05 para constar o número correto 871/14 das decisões de fls. 422, 426, 462, 468/474, 501, 522/523, 680 e 809/811 e certidão de fls. 806. 1.3 Reconsidero decisão de fls. 648 no tocante ao registro no SAJ, as partes e o número de autuação, para constar como sendo correto o nº 041XXXX-23.1995.8.26.0053 e a autuação n.º 871/14, parte exequente Maria das Dores Mendes e outros e parte executada Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e passo a validar as seguintes determinações transcritas da referida decisão: “1. Fls.526/530, 532/535, 541/550, 589/593: Observe-se. 2. Fls.552/585, 618/647: Diante da (s) nova (s) cessão (s) de crédito (s) para fins da inclusão dos cessionários no pólo ativo da execução, deverá ser cumprido o disposto no parágrafo 14 do artigo 100 da Constituição Federal, nos termos da decisão de fls.522/523. 3. Fls.552/585: Providencie o I. Advogado da cessionária USINA CAROLO SA o recolhimento da taxa referente à procuração, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Fls. 586/587:Recolhidas as custas, expeça-se certidão de objeto e pé. 5. Fls.595/616: Diante da documentação apresentada, homologo o pedido de habilitação dos sucessores da co-autora falecida Maria Magdalena da Silva. Anote-se no SAJ.” 2. DAS CESSÕES DE CRÉDITO 2.1 Fls. 814/821: anote-se o Distrato do Instrumento de Cessão de Crédito entre a cedente Maria Helena de Campos Lima e a cessionária Petrosul Distribuidora Transportadora e Comércio de Combustível LTDA, com a consequente anulação das recessões para a cessionária Sociedade São Paulo de Investimentos, Desenvolvimento e Planejamento LTDA, conforme Acórdão fls. 815/821. Ciência às partes pelo prazo de 10 dias. 3. DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS 3.1 Reconsidero o determinado nos itens 5 e 6 da Decisão de fls. 809/811, devido ao novo entendimento do Setor de Execuções contra a Fazenda. Em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 em trâmite no STF e da recente decisão ali proferida, determino que se aguarde a modulação dos seus efeitos, oportunidade em que será analisada a impugnação apresentada e a suficiência ou não do depósito. 3.2 Apresente o patrono originário da ação contrato de honorários referente à coautora falecida Maria Magdalena da Silva no prazo de 10 dias para fins de levantamento. 3.3 Sem prejuízo, manifeste-se o patrono atual dos sucessores da coautora falecida Maria Magdalena da Silva sobre depósito de fls. 682/697 no prazo de 10 dias para fins de levantamento. 3.4 Fls. 823/826: anote-se. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), AUGUSTO DUTRA BARRETO (OAB 109863/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), DOLINA SOL PEDROSO DE TOLEDO (OAB 219932/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP)

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