JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL AMERICANA
34ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXPEDIENTE Nº 2014/6310000059
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Manifeste-se o réu, em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal.
Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, nos termos do disposto pelo parágrafo 4º do art. 17 da lei nº 10.259/2001, que reza que:"§ 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista".
Int.
000XXXX-87.2005.4.03.6310 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6310014181 - ZENAIDE NARDINI DE CAMARGO NEVES (SP170780 - ROSINALDO APARECIDO RAMOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA MEDEIROS DA SILVA) 000XXXX-73.2006.4.03.6310 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6310014182 - JOAO DE OLIVEIRA FILHO (SP142717 - ANA CRISTINA ZULIAN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA MEDEIROS DA SILVA)
