SEÇÃO III
Subseção IX - Intimações de Acórdãos
Processamento 8º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 9º andar
Nº 012XXXX-80.2010.8.26.0000 (990.10.126732-2) - Revisão Criminal - Araras - Peticionário: Cleusa Aparecida de Lima Nascimento - Magistrado (a) Alberto Mariz de Oliveira - Por maioria de votos, deferiram parcialmente o pedido revisional para diminuir a pena imposta a CLEUSA APARECIDA DE LIMA NASCIMENTO por infração ao artigo 33, § 1º, III da Lei nº 11.343/2006, para 01 (um) ano e 08 (oito) meses, em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da segregativa, além de prestação pecuniária, ambas a serem determinadas pelo Juízo da Execução. Vencido em parte o 4º Juiz, Des. Poças Leitão, que discordava quanto à substituição e ao regime prisional e fará declaração de voto. - Advs: Ricardo Franco (OAB: 110239/SP) (Defensor Constituído) - 9º Andar
