COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Comarca de Duque de Caxias
1ª Vara Criminal
Juiz Titular: Virginia Lúcia Lima da Silva
Responsável pelo Expediente: Roberto Carlos dos Santos
Expediente do dia: 22/08/2014
Inquérito Policial
Proc. 004XXXX-95.2014.8.19.0021 - MP Sentença: Assim, tenho por bem extinguir a punibilidade do crime em apuração, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código Penal.Assim, tenho por bem extinguir a punibilidade do crime em apuração, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código Penal.
