TAUBATÉ
Criminal
1ª Vara Criminal
Processo 002XXXX-43.2010.8.26.0625 (625.01.2010.028245) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - Fabio William de Castilho Barbosa - Vistos. Na audiência de 01/08/2011, o réu foi beneficiado com aplicação do artigo 89 da Lei 9099/95. Conforme se verifica dos autos, o prazo da suspensão condicional do processo escoou-se sem que o réu tivesse dado causa à revogação do benefício. Isto posto, acolhendo a cota ministerial retro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Fabio William de Castilho Barbosa, em relação ao crime do artigo 180, caput, do CP, com fundamento no § 5º, do artigo 89 da Lei 9099/95. P.R.I.C. Arquivando-se oportunamente. - ADV: RENATA ACCORINTE LAVEZO (OAB 253732/SP), RODRIGO CARDOSO (OAB 244685/SP)
